TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026626-9/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026626-9/RS

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : IVETE FERNANDES CORASSINI

ADVOGADO : Ciro Castilho Machado

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-JUIZ CLASSISTA. REVISÃO DOS ATOS.

IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99 – ART. 54. APLICABILIDADE.

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai

em cinco anos, contados da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. No caso concreto, a aposentadoria do instituidor da pensão teve

vigência a partir de 05/03/1996, tendo sido julgada ilegal pela Corte de Contas somente em 14/06/2005, portanto, decorridos mais de

cinco anos, inclusive quando contados da vigência da Lei nº 9.784/99 – 01/02/99.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026626-9/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2005-71-00-026626-9-rs-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024