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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026626-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : IVETE FERNANDES CORASSINI
ADVOGADO : Ciro Castilho Machado
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-JUIZ CLASSISTA. REVISÃO DOS ATOS.
IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99 – ART. 54. APLICABILIDADE.
O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai
em cinco anos, contados da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. No caso concreto, a aposentadoria do instituidor da pensão teve
vigência a partir de 05/03/1996, tendo sido julgada ilegal pela Corte de Contas somente em 14/06/2005, portanto, decorridos mais de
cinco anos, inclusive quando contados da vigência da Lei nº 9.784/99 – 01/02/99.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.