TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.12.001527-0/PR, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/19/2008

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.12.001527-0/PR

RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : GUSTAVO ALBERTO WANZ

ADVOGADO : Idalino de Andrade

APELADO : WANZ COM/ E EXP/ DE CEREAIS LTDA/ e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PATO BRANCO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.

1. Não se conhece da remessa oficial cuja lide envolva eutivos fiscais, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo

Civil, acrescido pela Lei n.º 10.352/2001, em vigor desde 27.03.2002.

2. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva e a citação, correta a sentença que reconheceu a prescrição

do direito do Fisco promover a ação de cobrança da dívida eutada.

3. São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, por disciplinarem matéria reservada à lei complementar, aplicando-se à

contribuição destinada à Seguridade Social o prazo prescricional de cinco anos previsto nos arts. 173 e 174, do CTN. (Argüições de

Inconstitucionalidade nos AI nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.12.001527-0/PR, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/19/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2004-70-12-001527-0-pr-relator-juiz-roger-raupp-rios-julgado-em-02-19-2008/ Acesso em: 14 jun. 2024