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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.004297-4/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : LORENA FORTUNATA MARTINELLI RIBACKI
ADVOGADO : Otacilio Vanzin e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberto Mazzonetto e outros
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. CRÉDITO DIRETO CAIXA. CAUTELAR. REGISTRO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. Uma vez revisado o contrato e até que os débitos e créditos sejam calculados, não cabe a inscrição do devedor nos cadastros de
inadimplentes, dado que sequer sabe o que realmente pagar.
2. Prequestionamento delineado pelo eme das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.
3. Apelação da parte autora provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.