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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.04.003999-1/SC
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : GERALDO ADERBAL RODRIGUES ME e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO.
POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL.
É cabível a declaração de ofício de prescrição com base no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 o art. 219, § 5º, do CPC.
É inaplicável o art. 46 da Lei 8.212/91, que estabelecia em 10 anos o prazo prescricional para a cobrança de contribuições
previdenciárias. A inconstitucionalidade do dispositivo restou reconhecida por esta Corte no Argüição de Inconstitucionalidade nº.
2004.04.01.026097-8.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.