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00016 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.024612-3/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : ANDREA SIMONE DA SILVA MASOTTI
ADVOGADO : Edsom Dametto
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE AJG. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. O alto valor do bem em discussão na presente ação afasta a possibilidade de ser concedida a gratuidade.
2. Os documentos juntados pela parte agravante não são suficientes para comprovar a alegada situação econômica, não havendo
motivos para a reforma da decisão agravada
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2007.