TRF4

TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030820-7/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007

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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030820-7/PR

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : Luiz Rodrigues Wambier e outros

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL

: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA/

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. REGIME TARIFÁRIO. CONURBAÇÃO.

– Consoante o disposto nos arts. 4º e 8º, da Resolução ANATEL 85/98 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado), o

serviço telefônico local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados e situados em uma mesma área local, definida

esta com a consideração do interesse econômico, da continuidade urbana, da engenharia das redes de telecomunicações e das

localidades envolvidas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030820-7/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-030820-7-pr-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-12-10-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024