TRF4

TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.020941-8/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.020941-8/RS

RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE : WAINSTEIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/

ADVOGADO : Rafael Wainstein Zinn e outro

: Tarcisio Rodolphi Carneiro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EQUIPAMENTOS DE

INFORMÁTICA E MÁQUINAS. BENS OBSOLETOS. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE.

1. Em regra, a substituição da penhora – por iniciativa do devedor – somente é possível por dinheiro ou fiança bancária (artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80).

2. A eução deve ser efetuada no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do CPC. Isso, todavia, sem descurar o conteúdo

normativo do artigo 620 do CPC.

3. Em virtude da rápida evolução da indústria da informática e de máquinas, os bens penhorados, por certo, tornaram-se obsoletos,

experimentando violenta desvalorização.

4. Os bens constritos servem às atividades administrativas e operacionais da empresa eutada.

5. O bem ofertado em substituição (imóvel) está melhor classificado na ordem do artigo 11 da LEF.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.020941-8/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-agravo-de-instrumento-no-2001-04-01-020941-8-rs-relator-juiza-federal-claudia-cristina-cristofani-julgado-em-12-18-2007/ Acesso em: 19 jul. 2024