TRF4

TRF4, 00016 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.013446-1/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/15/2007

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00016 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.013446-1/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REU : NARA DE OLIVEIRA RIGOS GONÇALVES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO DADA

PELA LEI 9032/95. ART. 485, V, CPC. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

1. Consoante entendimento do plenário do STF (RE 416.827/SC e RE 415454/SC, julgados em 08/02/07), as Leis nºs 8.213/91 e

9.032/95 não incidem sobre os benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente às suas respectivas vigências.

2. Necessidade de observância do princípio tempus regit actum, devendo os benefícios deferidos em momento pretérito ser

regulados pela legislação vigente ao momento da concessão (art. 5º, XXXVI da CF), até pela inexistência de previsão legal expressa

determinando a retroação.

3. Inocorrência de ofensa à literalidade do regramento insculpido no art. 75 da Lei 8.213/91 (com a nova redação estipulada pelo art. 3º da Lei 9.032/95).

4. É incabível a devolução de eventuais valores percebidos pelo segurado em razão da decisão rescindenda, visto tratar-se de quantia

recebida de absoluta boa-fé, por intermédio de decisão transitada em julgada, devendo ser levado em conta, também, o cunho

alimentar dos beneficios previdenciários e o caráter social das respectivas prestações pagas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e indeferir o pedido de restituição de valores, nos termos do relatório,
voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.013446-1/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-acao-rescisoria-no-2007-04-00-013446-1-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024