TRF4

TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040803-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 09/25/2007

—————————————————————-

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040803-9/RS

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

EMBARGANTE : GILBERTO DE AZEVEDO PADILHA e outros

ADVOGADO : Leonardo Barcellos Moraes e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também

a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Não cabem embargos declaratórios para reeme da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.

Verificada a ocorrência de erro material no acórdão objurgado, determina-se a sua correção, para que, onde aparece o valor da causa

como sendo “R$ 10.000.00″, no voto condutor, leia-se ” R$ 360.844,47″.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040803-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2005-71-00-040803-9-rs-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024