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00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.003621-4/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA/
ADVOGADO : Antonio Carlos Guidoni Filho
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DEPÓSITO RECURSAL 30%. ARROLAMENTO DE
BENS.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência do depósito, bem como do arrolamento de bens para fins
recursais.
Determino o prosseguimento do recurso voluntário interposto no processo administrativo, para que seja processo independentemente
da prestação de garantia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.