TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.029431-9/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/11/2007

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00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.029431-9/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : SRS CONSULTORIA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL S/C LTDA/

ADVOGADO : Sonia Regina Soder e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PAES SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Não traduz litispendência a propositura de demandas semelhantes, com mesmo objeto e causa de pedir, intentadas por partes

distintas.

Diferentemente do REFIS, no PAES não há necessidade de ato de notificação individual para a elusão da empresa inadimplente

do programa de parcelamento, sendo suficiente a publicação do ato respectivo, procedimento que não ofende os princípios do

contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e que encontra expresso fundamento de validade no art. 12 da Lei nº

10.684/03.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para conhecer do mérito da demanda, nos termos do § 3º do art. 515, do
CPC e, em juízo de mérito, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.029431-9/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 12/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2005-71-00-029431-9-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-12-11-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024