TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.008243-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007

—————————————————————-

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.008243-4/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : CLAUDIO ANTONIO MACHADO

ADVOGADO : Nadia Maria Koch Abdo e outros

APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA

ADVOGADO : Alvaro Sergio Weiler Junior e outros

EMENTA

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE PROVA. SISTEMA DE

AMORTIZAÇÃO. INDEXADORES DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXAS DE SEGURO. MULTA

CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Apelo não-conhecido em parte, no tocante ao requerimento, visando ao julgamento do agravo retido, não-interposto.

2. Não há óbice à aplicação da tabela price como sistema de amortização, se tal foi pactuado.

3. Não-comprovada irregularidade no que concerne à operacionalização do sistema de amortização. Não-comprovada ocorrência de

capitalização de juros.

4. Admitida a utilização da TR – Ta Referencial -, assim como admitida a utilização de outros indeores de atualização,

aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, como contratado. Não-conhecido do recurso no tocante ao requerimento para que seja a

TR substituída pelo INPC.

5. Não se consubstancia abusividade a cobrança da ta de administração, se pactuada.

6. Não-comprovado abuso no tocante às tas, cobradas a título de seguro.

7. Não-conhecido o do recurso no tocante ao percentual, fio para cobrança da multa contratual.

8. Não-verificada prática abusiva que legitime a restituição de valores pecuniários à parte mutuária.

9. Mantida condenação em ônus sucumbenciais, fia na forma do contido no art. 20 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer, em parte, do apelo, negando-lhe provimento no tocante à parte conhecida, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.008243-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2006-71-08-008243-4-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-11-26-2007/ Acesso em: 25 fev. 2024