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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.02.006599-7/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ISABELE DO NASCIMENTO MUTTI
ADVOGADO : Fabiana Carla Camilotti Isaia e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. DENTISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X.
A Lei nº 7.923, de 12/12/1989, fi em 10% o percentual da Gratificação de Raio-X, estabelecida pela Lei nº 1.234/1950, em seu art.
2º, § 3º, inciso I.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.