—————————————————————-
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.007201-7/RS
RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ADRIANA DE MOURA MANCUSO
ADVOGADO : Igor Danilevicz e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. CRITÉRIO EQÜITATIVO.
1. Prestigia o princípio da causalidade a sentença que condena a União ao pagamento dos honorários advocatícios, frente à situação
em que o contribuinte deposita o valor devido antes do ajuizamento da demanda, restando suspensa sua exigibilidade, e o fisco dá
causa à eução, ao exigi-lo novamente.
2. Verba honorária reduzida para 5% sobre o valor da eução, considerando-se a natureza, a complexidade e o valor econômico da
demanda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.