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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028048-7/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : ALVARO CESAR WILLY GUIMARAES
ADVOGADO : Marcelo Luiz Ferrari e outro
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO NÃO OFERTADOS TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Nos casos em que o autor mover ação errada, ou se utilizar do procedimento incorreto, não se pode falar em utilidade do provimento
jurisdicional, devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.