TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023553-6/PR, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/15/2008

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023553-6/PR

RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

PARANA – CREA/PR

ADVOGADO : Osmar Alfredo Kohler e outros

APELADO : ADAUTO RODRIGUES e outro

ADVOGADO : Ludmila Defaci

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TECNÓLOGO DA

CONSTRUÇÃO CIVIL.

1. Aos tecnólogos da construção civil não se aplicam as mesmas atribuições dos engenheiros.

2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023553-6/PR, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2006-70-00-023553-6-pr-relator-juiz-jairo-gilberto-schafer-julgado-em-01-15-2008/ Acesso em: 18 abr. 2024