TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.008288-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/12/2007

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.008288-7/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : ERONI DOS SANTOS DE MATOS

ADVOGADO : Silvio Tusi Junior

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : UNIÃO FEDERAL

: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : Fernanda Tonetto Louzada

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO OBTIDO NA JUSTIÇA DO

TRABALHO. EXTENSÃO. INCABIMENTO.

– Os ferroviários aposentados e pensionistas possuem a garantia de equivalência de remuneração em relação aos ferroviários da

ativa. Contudo, os valores, a serem recebidos por todos os ferroviários em atividade, devem ser reajustados mediante lei. Desse

modo, não está assegurada a isonomia de vencimentos quando apenas alguns obtiveram a sua majoração, por outro meio que não a

lei.

– Tratando-se de acordo homologado judicialmente, possui seus efeitos restritos às partes envolvidas no litígio, consoante o art. 472

do CPC.

– Aplicação da Súmula nº 339 do STF.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.008288-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2005-71-02-008288-7-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-12-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024