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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.030596-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : RENATO ROBERTO JOHANSSON
ADVOGADO : Sidnei Machado e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A CONTA E A INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO
ORÇAMENTO.
Cabível a inclusão de juros de mora entre a data da conta homologada e a inclusão do precatório no orçamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.