TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.030596-0/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.030596-0/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : RENATO ROBERTO JOHANSSON

ADVOGADO : Sidnei Machado e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A CONTA E A INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO

ORÇAMENTO.

Cabível a inclusão de juros de mora entre a data da conta homologada e a inclusão do precatório no orçamento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.030596-0/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2002-70-00-030596-0-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024