TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018036-3/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018036-3/RS

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro

APELADO : SPE SERV DE PROCES DE DADOS LTDA/

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Se a eução permaneceu arquivada por mais de 05 (cinco) anos, e a parte eqüente, intimada, não indicou qualquer causa apta a

suspender ou interromper o prazo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018036-3/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-1994-71-00-018036-3-rs-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024