TRF4

TRF4, 00015 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041086-5/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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00015 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041086-5/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : CENTRO DE ESTIMULACAO CANGURU LTDA/

ADVOGADO : Max Wilson Hertzog e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS CONFESSADOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN.

1. Débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF , GFIP, Declaração de

Rendimentos, etc.) dispensa a figura do ato formal de lançamento e pode ser exigido judicialmente desde já.

2. Considerando a imediata exigibilidade do crédito declarado pelo contribuinte, a partir da data da entrega da declaração tem início

o prazo prescricional do artigo 174 do CTN.

3. Em sede de eção de pré-eutividade, onde não é permitido o elastecimento probatório, as alegações do contribuinte devem

vir perfeitamente identificáveis nas peças acostadas aos autos.

4. Impossibilidade de aquilatar a caracterização do prazo extintivo à míngua de documento vital.

5. Manutenção da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos etos termos do artigo 557, caput, do CPC.

6. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041086-5/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-041086-5-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-01-29-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024