TRF4

TRF4, 00015 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021046-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/14/2007

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00015 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021046-3/RS

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE : MILTON LONGARAI DE SOUZA

ADVOGADO : Aline Santos Fagundes da Cruz

AGRAVADO : DECISÃO DE FL. 55

INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

APOSENTADORIA. LEI DE REGÊNCIA. LEIS NOVAS MAIS BENÉFICAS. RETROATIVIDADE MÍNIMA.

O benefício de aposentadoria tem por lei de regência aquela sob cuja vigência foram completados os requisitos legais da inativação,

não se lhe aplicando leis novas, mais benéficas, por importarem em retroatividade mínima.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021046-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-agravo-em-apelacao-civel-no-2006-71-00-021046-3-rs-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-12-14-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024