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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016466-0/RS
RELATORA : Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein (convocada)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : PEDRO ROBERTO GOETTEMS
ADVOGADO : Eduardo Aloisio Witz e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
1. Consoante tem reiteradamente afirmado esta Corte, as conclusões apuradas pela Junta Médica do INSS têm presunção de
legitimidade, só passível de ser elidida mediante robusta prova em contrário.
2. Um único atestado médico, subscrito por médico particular, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade de que se
reveste a perícia administrativa.
3. Ausente a verossimilhança da alegação, é de ser reformada a decisão que deferiu a medida antecipatória.
4. Agravo de instrumento provido
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.