TRF4

TRF4, 00015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.000861-3/PR, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008

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00015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.000861-3/PR

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AUTOR : BIANCA DI PINATTI

ADVOGADO : Janete de Fatima Souza Borges Bringhenti

REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE

DISPOSITIVO DE LEI. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E

EDUCACIONAL ENTRE BRASIL E EQUADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, vencidos os Desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro Lugon e
Valdemar Capeletti, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.000861-3/PR, Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-acao-rescisoria-no-2007-04-00-000861-3-pr-relator-des-federal-carlos-eduardo-thompson-flores-lenz-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 23 mai. 2024