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00015 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.000861-3/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AUTOR : BIANCA DI PINATTI
ADVOGADO : Janete de Fatima Souza Borges Bringhenti
REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E
EDUCACIONAL ENTRE BRASIL E EQUADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, vencidos os Desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro Lugon e
Valdemar Capeletti, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.