—————————————————————-
00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.70.09.004151-7/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : DALLEGRAVE MADEIRAS S/A
ADVOGADO : Reni Donatti e outros
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PONTA GROSSA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RESSARCIMENTO DE IPI E IRPJ –
DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
1 – Por muito que a Administração esteja assoberbada, não é razoável que o eme da postulação do contribuinte de ressarcimento
de créditos relativos a tributos seja postergado indefinidamente.
2 – Aplicação dos princípios elencados no art. 2º da Lei 9784/99, que norteiam o processo administrativo da União e que são mera
explicitação daqueles já estampados na Constituição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.