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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.013125-4/SC
RELATORA : Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Carlos Alberto Prestes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERRO IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou prequestionamento a ser sanado na decisão embargada, mostram-se incabíveis
os embargos declaratórios. 2. Incabíveis embargos de declaração para sanar erro in judicando. 3. Cabíveis os embargos de
declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.