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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.051294-7/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : MAGDA DOS SANTOS
ADVOGADO : Luiz Carlos Ribas Rieffel
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005.
O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode
ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição
havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2006, posteriormente à entrada em vigor da Lei
Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2001. Como o desligamento da autora ocorreu em
14/11/2000, atingida pela prescrição a totalidade das parcelas requeridas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.