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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001098-5/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA –
CRMV/PR
ADVOGADO : Leonardo Zagonel Serafini e outro
APELADO : JULIANA PEREIRA ROCHA e outros
ADVOGADO : Ronaldo Gomes Neves e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE LONDRINA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO
PROFISSIONAL. REGISTRO. HONORÁRIOS.
1. Embora o Lei 5.517/68, em seu art. 18, al. “a”, confira competência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para elaborar
seu Regimento Interno, o Conselho não poderia exigir o eme em questão, que somente pode ser imposto mediante disposição
legal.
2. Mantida a verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.