TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001098-5/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001098-5/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA –

CRMV/PR

ADVOGADO : Leonardo Zagonel Serafini e outro

APELADO : JULIANA PEREIRA ROCHA e outros

ADVOGADO : Ronaldo Gomes Neves e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE LONDRINA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO

PROFISSIONAL. REGISTRO. HONORÁRIOS.

1. Embora o Lei 5.517/68, em seu art. 18, al. “a”, confira competência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para elaborar

seu Regimento Interno, o Conselho não poderia exigir o eme em questão, que somente pode ser imposto mediante disposição

legal.

2. Mantida a verba honorária.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001098-5/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2006-70-01-001098-5-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 06 jul. 2025