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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.007626-4/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberto Mazzonetto e outros
APELADO : PAULO AFONSO SANDRI
ADVOGADO : Katia Luzia Pereira Oliboni
INTERESSADO : PORTICO PLANEJAMENTO ENG/ CIVIL LTDA/
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO POR DÍVIDA DA
CONSTRUTORA PARA COM O AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO STJ. SUCUMBÊNCIA.
1. O seguro posicionamento da jurisprudência conduz à manutenção da sentença para desconstituir a constrição judicial levada a
efeito no imóvel dos autores. STJ: (Resp187.940-SP) e Súmula 308. RECURSO ESPECIAL Nº 651.125 – RJ (2004/0076314-8):
Nesta Corte há interpretação consolidada no âmbito da Segunda Seção no sentido de que a garantia hipotecária do financiamento
não atinge o terceiro adquirente da unidade, o qual responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito (REsp nº 498.862/GO, de
minha relatoria, DJ de 1º/3/04; REsp nº 439.604/PR, de minha relatoria, DJ de 30/6/03; REsp nº 431.440/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJ de 17/2/03; REsp nº 401.252/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 5/8/02; REsp nº 239.557/SC,
Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 7/8/02; REsp nº 187.940/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de
21/6/1999)”.
2. Mantida a sentença quanto aos ônus processuais, pois a apelante foi sucumbente nos embargos de terceiro, devendo arcar com o
pagamento das custas e dos honorários. (Precedente: STJ – AGRESP 827791)
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.