TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043894-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/08/2008

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043894-9/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA/

ADVOGADO : Roberto Villa Verde Fahrion e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade

da produção de outros tipos de prova, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional,

pois a dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes.

2. A argüição de nulidade da CDA por parte da embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se

mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 – LEF), a

mera afirmação de que os dados insertos na certidão não estão corretos ou são incompreensíveis.

3. Apelo improvido.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 115 / 1166

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043894-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/08/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2005-71-00-043894-9-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-04-08-2008/ Acesso em: 03 mar. 2024