TRF4

TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032240-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008

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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032240-0/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : PRINCESA IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA/

ADVOGADO : Maria da Graca Santos Gavioli e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. MÁQUINA. DIFÍCIL VENDA.

PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

A oferta de bens à penhora deve, sempre que possível, respeitar a ordem prevista no art. 11 da LEF.

Justificável é a recusa de oferecimento de bens à penhora fora da ordem legal se não comprovada a impossibilidade de cumprimento

do disposto no art. 11 da LEF.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032240-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-032240-0-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 21 jun. 2026