TRF4

TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024549-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024549-0/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : SILEX IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS E MINERAIS LTDA/

ADVOGADO : Rafael Lacerda Paiani e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

EXPEDIÇÃO DE CPEN MEDIANTE CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. BENS OFERECIDOS INSUFICIENTES. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. É possível a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, desde que os débitos estejam garantidos por caução ou com

exigibilidade suspensa, nos termos do art. 206 do CTN.

2. No caso concreto, os bens oferecidos são insuficientes para garantir a dívida fiscal, pois há uma enorme discrepância entre seus

valores de aquisição e a avaliação atual apresentada pela agravante.

3. Agravo de instrumento improvido em face da insuficiência da caução ofertada.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024549-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-024549-0-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-10-10-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024