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00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.19.002177-0/RS
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
PARTE AUTORA : RODOVIÁRIO BORDIN LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Geraldo Saldanha Timmers e outro
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE CACHOEIRA DO SUL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS.
Conforme o artigo 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, e conforme as Súmulas nº 192 e nº 565, do STF, não podem ser reclamadas, da
massa falida, multas pecuniárias, dentre as quais se inclui a multa tributária.
A teor do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não fluem juros de mora contra a massa falida após a quebra da empresa
eutada, sendo devidos apenas aqueles calculados até a data da decretação da falência, condicionada, a cobrança dos juros
posteriores, a eventual sobra do ativo, o que é passível de verificação após a liquidação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.