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00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.061059-2/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE : DERCIO SCHOLLES
ADVOGADO : Adilson Machado e outros
EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Budde e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. LEI N. 10.150/2001. FCVS. REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO.
DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS.
Não tem aplicação a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, trazida pela Lei 8.100/90, se o
contrato em eme foi firmado em data anterior à vigência desta lei, que não pode ter aplicação retroativa, sob pena de atingir ato
jurídico perfeito.
ACÓRDÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 6 / 1936
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.