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00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.70.05.004687-4/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PROCURADOR : Lucia Penna Franco Ferreira
EMBARGANTE : COPEL DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz e outros
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : RENATO AMAURI KNIELING
ADVOGADO : Renato Amauri Knieling
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL. RECLASSIFICAÇÃO.
CRITÉRIOS: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESOLUÇÃO ANEE Nº456/2000,
ALTERADA PELA Nº 156/2005.
Embargos infringentes desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencido o Desembargador Federal Valdemar Capeletti, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.