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00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.001953-4/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : BUTZKE IMP/ E EXP/ LTDA/
ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. LEIS 9.363/96 E
10.276/01. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau
obrigatório de jurisdição.
2. Os créditos presumidos de IPI de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01, por possuírem natureza de benefício fiscal, não
podem ser objeto de correção monetária senão mediante autorização legal, inexistente no caso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, tida por interposta, e julgar prejudicada a
apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.