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00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.015954-6/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : CONSERVAS ODERICH S/A
ADVOGADO : Claudio Otavio Melchiades Xavier e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL). BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE
EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE . ART. 149, § 2º, I, DA CF. INAPLICABILIDADE
1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 33/2001,
abarca as contribuições que incidem sobre a receita decorrente de operações de exportação, bem como a variação cambial desses
valores.
2. A CSL tem como fato gerador a obtenção de lucro, ao final do ercício, sendo o lucro líquido a sua base imponível,
independentemente da origem. Lucro e receita são grandezas diversas, sujeitas a regimes próprios de tributação. Precedentes desta
Corte.
3. A Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) não é contribuição social geral, mas contribuição de Seguridade Social, cuja regra
matriz é a do art. 195 da CF. Daí decorre que o regime jurídico a que se submete é o das contribuições de Seguridade Social,
previsto no art. 195 e não o do art. 149 e parágrafos, da Constituição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.