TRF4

TRF4, 00154 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.033472-3/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/18/2007

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00154 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.033472-3/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PARTE AUTORA : ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : Ondina Jardim

PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DOS REAJUSTES. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.

Deve ser aplicada, nos salários de contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de

fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00154 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.033472-3/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00154-remessa-ex-officio-em-ac-no-2006-71-00-033472-3-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-10-18-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024