TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.003129-8/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.003129-8/PR

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR

ADVOGADO : Renato Antunes Villanova

APELADO : PRISMAFLEX EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA/

ADVOGADO : Lourival Lino de Souza e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA – CRQ. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA.

INDUSTRIALIZAÇAO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE

RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE.

1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico.

2. A empresa que tem como atividade básica a indústria e comércio de embalagens plásticas flexíveis não está obrigada a

inscrever-se no Conselho Regional de Química nem a contratar responsável técnico.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.003129-8/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-2006-70-15-003129-8-pr-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 28 mai. 2024