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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.003129-8/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR
ADVOGADO : Renato Antunes Villanova
APELADO : PRISMAFLEX EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA/
ADVOGADO : Lourival Lino de Souza e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA – CRQ. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA.
INDUSTRIALIZAÇAO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE.
1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico.
2. A empresa que tem como atividade básica a indústria e comércio de embalagens plásticas flexíveis não está obrigada a
inscrever-se no Conselho Regional de Química nem a contratar responsável técnico.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.