—————————————————————-
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.004890-8/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : WALTER PASQUINI
ADVOGADO : Sabrina Naschenweng Dutra da Silva e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE.
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FORMA DE CÁLCULO.
Desde que demonstrados, como ocorreu no presente caso, os reflexos da não-incidência do imposto de renda na declaração de ajuste
anual devem ser computados na quantificação do montante a ser restituído.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.