TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.020626-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/12/2007

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.020626-1/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : EDIS GONCALVES VELOSO e outros

ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros

APELANTE : EDISON EDWIN NEBEL

: EDSON MARQUES D AVILA

: ELVIO VANEI ROSA DA SILVEIRA

: ENILTON BARBOZA MENDONCA

: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBAS

: GETULIO SANTOS VARGAS

: IVO GUTKNECHT VOLZ

: DALPIRES VIANNA DOS SANTOS

ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : (Os mesmos)

INTERESSADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA

ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL E ANUAL. DANO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

É prerrogativa do Chefe do Poder Eutivo a iniciativa do processo legislativo para a concessão da revisão geral anual dos

servidores públicos, não cabendo ao Judiciário, reconhecendo a mora, condenar a União ao pagamento de indenização, o que

representaria a própria concessão de reajuste sem previsão legal. Precedentes do Egrégio STF. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário

nº 494782/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 13/12/2006; Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº

501054/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 10/10/2006).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.020626-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-2005-71-00-020626-1-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-12-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024