—————————————————————-
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.023362-6/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/
ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO.
1. O prazo decenal, previsto no art. 46 da Lei 8.212 /91, foi declarado formalmente inconstitucional por esta Corte, na Argüição de
Inconstitucionalidade nº 2004.04.01.026097-8
2. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/DCTF etc.), resta desnecessário o lançamento quanto a tal valor, considerando-se
constituído o crédito tributário na data mesmo da declaração e iniciando-se, de pronto, o prazo prescricional do art. 174 do CTN.
3. No caso em tela, o eutado apresentou declaração, constituindo os créditos tributários em 11/08/1999. A citação somente se
perfectibilizou em 18/04/2005, ou seja, aproximadamente seis anos após o lançamento. Logo, correta a decisão de primeira instância
que reconheceu a prescrição desses créditos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.