TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.035868-8/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper , Julgado em 12/14/2007

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.035868-8/RS

RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : MARILIA TOSTES AGRIFOGLIO

ADVOGADO : Maria Izabel Barros Cantalice

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA

ANTECIPADA REVOGADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO OU

DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-CABIMENTO.

1. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título,

uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. Precedentes

jurisprudenciais.

2. O art. 115, inciso II, c/c §1º, da Lei nº 8.213/91 incide nas hipóteses em que o pagamento do benefício se tenha operado por força

de decisão administrativa, não judicial.

3. O art. 273, §3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do CPC deve ser aplicado com temperamentos, no caso dos autos, ante os princípios

da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

que ela se dirige e às exigências do bem comum.

4. Dentro de todo o contexto em que inseridos os casos como o dos autos, não podem ser considerados indevidos os valores

recebidos por força de antecipação de tutela relativos à majoração das pensões e aposentadorias, não se havendo de falar, em

conseqüência, em restituição, devolução ou desconto.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.035868-8/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper , Julgado em 12/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-2004-71-00-035868-8-rs-relator-desembargador-federal-celso-kipper-julgado-em-12-14-2007/ Acesso em: 02 mar. 2024