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00013 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.032094-3/RS
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AGRAVANTE : SADI LUIZ SOARES
ADVOGADO : Marjorie Lucaora Gomes
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a
acidente do trabalho.
2. Ausente fundamento relevante a infirmar a decisão hostilizada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dada a sua
adequação ao caso concreto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.