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00013 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032587-4/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : NOVA GRAFICA E EDITORA LTDA-EPP
ADVOGADO : Conceicao Aparecida Ribeiro Carvalho Moura e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I DA LEI 10.865/04.
INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO.
1- Esta Corte, na Sessão de 11/02/2007 (IIAC 2004.72.05.003314-1/SC, Rel. Des. Federal Antônio Albino), por maioria, concluiu
pela inconstitucionalidade da parte final do art. 7º, I da Lei 10.865/04 por violação ao art. 149, § 2º, I, “a” da CF/88.
2- A inconstitucionalidade não contamina a parte válida da norma. É somente ao que desborda aos limites da Constituição que deve
o órgão julgador negar aplicação, em respeito à própria presunção de constitucionalidade das leis e ao princípio jurídico segundo o
qual a parte útil não é viciada pela inútil – utile per inutile non vitiatur.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.