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00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011858-3/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : LEILA MARISE KURTZ
ADVOGADO : Cristina Stringari Pasqual e outro
AGRAVADO : LUIZ GONCALVES DA FONSECA
ADVOGADO : Lisandro Calir Biacchi Adames
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CADASTROS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE GAVETA.
Apesar da jurisprudência deste Tribunal ser predominante quanto à legitimidade do chamado gaveteiro para propor ações revisionais
do contrato firmado entre o mutuário original e o agente financeiro, a legitimidade conferida ao cessionário está limitada às questões
relativas ao próprio interesse.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.