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00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.035258-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : TULLIO PALLAMOLLA
ADVOGADO : Marco Geraldo Abrahao Schorr e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
INTERESSADO : PAULO ARIOSTO MORAIS e outro
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. JUROS
PROGRESSIVOS. DEFINIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA.
Versando a demanda sobre a eução de julgado que reconheceu o direito à incidência dos expurgos inflacionários verificados em
janeiro/89 e abril/90 sobre contas vinculadas ao FGTS, afigura-se correta a decisão do Juízo de origem no sentido de remeter para
ação autônoma a discussão acerca da definição da ta de juros remuneratórios aplicável, se de 3% ou de 6%, indeferindo pedido
incidente relacionado à cognição do ponto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.