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00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.000763-5/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA : JOAO BATISTA KOPESKI
ADVOGADO : Wilson Roberto Vieira Lopes
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRÊMIO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
A verba recebida como prêmio de incentivo à demissão voluntária possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda, de
acordo com as Súmulas 215 do STJ e 54 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.