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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.029016-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CARLOS ANTONIO FERREIRA MACHADO
ADVOGADO : Lucia Helena Villar Pinheiro e outros
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Não se conhece dos declaratórios que objetivam sanar omissões não abordadas no julgamento da apelação e portanto estranhas à
divergência tratada nos embargos infringentes. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para efeitos de prequestionamento da
matéria abordada no julgamento da infringência, elusivamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos declaratórios, acolhendo-os para fins de prequestionamento, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.