—————————————————————-
00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.08.000414-3/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
EMBARGANTE : ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA – APPA
ADVOGADO : Fabricio Massardo e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SOCCEPPAR S/A SOC/ CEREALISTA EXP/ DE PRODUTOS PARANAENSES
ADVOGADO : Fernao Justen de Oliveira e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS – ANTAQ
PROCURADOR : Carlos Afonso Rodrigues Gomes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade se o julgado decidiu clara e expressamente sobre a questão suscitada no recurso.
2. A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto. Não cabe pretender a “jurisdição
ao avesso”, pedindo ao Juízo que diga as normas legais que não se aplicam ao caso sub judice. Declinada a legislação que se
entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsume.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.